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Termos de Pagamento

TERMOS DE PAGAMENTO PARA AFILIADOS

Estes Termos de Serviço de Pagamento (“Termos de Pagamento”) são um acordo legal vinculativo entre você e a TripPay (doravante denominada “Facilitadora de Pagamento”), uma subsidiária integral da Traveliko Singapore Pte. Ltd., que rege os Serviços de Pagamento (definidos abaixo) realizados por meio ou em conexão com a Plataforma Wink (doravante denominada “Wink”). Quando estes Termos de Pagamento mencionam “Facilitadora de Pagamento,” “nós,” “nos,” ou “nosso,” referem-se à empresa TripPay com a qual você está contratando para os Serviços de Pagamento.

A Facilitadora de Pagamento oferece serviços de pagamento para Afiliados que vendem o inventário de Provedores de Acomodação por meio da Wink. Esses serviços de pagamento podem incluir (se disponíveis) o seguinte (coletivamente, “Serviços de Pagamento”):

  • Coleta de pagamentos dos Hóspedes (“Pay-in”), cobrando o método de pagamento associado à compra, como cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária, criptomoedas ou PayPal (“Método de Pagamento”);
  • Realização de pagamentos aos Afiliados (“Pay-out”) para sua conta bancária local.
  • Serviços de cobrança de pagamento; e
  • Outros serviços relacionados a pagamentos em conexão com os Serviços de Afiliados.

Para usar os Serviços de Pagamento, você deve ter pelo menos 18 anos, possuir uma conta Wink em situação regular conforme os Termos da Facilitadora de Pagamento, e manter suas informações de pagamento e pessoais precisas e completas.

O Acordo foi lido e todos os Termos e Condições foram aceitos pelo Afiliado. O Afiliado concorda explicitamente que a aceitação eletrônica deste Acordo e seus Termos e Condições, incluindo os relacionados a modificações, é válida, vinculativa e executável.

Os Serviços de Pagamento serão fornecidos pela entidade contratante dependendo do país onde o Afiliado está localizado, conforme abaixo:

  • Estados Unidos: TripPay Corporation, 30 N. Gould St, Suite 22578, Sheridan, WY 82801.
  • Resto do mundo: TripPay Slovakia

1. Seu uso dos Serviços de Pagamento

1.1 Serviços da Facilitadora de Pagamento. Ao usar os Serviços de Pagamento, você concorda em cumprir estes Termos de Pagamento. A Facilitadora de Pagamento pode limitar temporariamente ou suspender seu acesso ou uso dos Serviços de Pagamento, ou de suas funcionalidades, para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento adequado dos Serviços de Pagamento. A Facilitadora de Pagamento pode melhorar, aprimorar e modificar os Serviços de Pagamento e introduzir novos Serviços de Pagamento periodicamente. A Facilitadora de Pagamento notificará os Afiliados sobre quaisquer alterações nos Serviços de Pagamento, a menos que tais alterações não aumentem materialmente as obrigações contratuais dos Afiliados ou diminuam seus direitos sob estes Termos de Pagamento.

1.2 Verificação. Você autoriza a Facilitadora de Pagamento, diretamente ou por meio de terceiros, a realizar quaisquer consultas que considerarmos necessárias para verificar sua identidade. Isso pode incluir (i) verificar você em bancos de dados de terceiros ou outras fontes, (ii) solicitar relatórios de prestadores de serviços, (iii) pedir que você forneça um documento de identificação governamental (ex.: carteira de motorista ou passaporte), sua data de nascimento, endereço e outras informações; ou (iv) exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade do seu endereço de e-mail, Método(s) de Pagamento ou Método(s) de Pay-out. A Facilitadora de Pagamento reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento caso não seja possível obter ou verificar qualquer dessas informações.

1.3 Termos Adicionais. Seu acesso ou uso de certos Serviços de Pagamento pode estar sujeito a, ou exigir que você aceite, termos e condições adicionais. Se houver conflito entre estes Termos de Pagamento e termos e condições aplicáveis a um Serviço de Pagamento específico, estes últimos prevalecerão em relação ao seu uso ou acesso a esse Serviço de Pagamento, salvo indicação em contrário.

1.4 Informações da conta bancária. O Provedor de Acomodação deve garantir que os dados bancários fornecidos à Facilitadora de Pagamento estejam sempre corretos, e deve ser notificado imediatamente sobre quaisquer alterações.
Apenas a pessoa que assina este acordo será o único representante designado do Provedor de Acomodação com autoridade para solicitar alterações na conta bancária e/ou informações do beneficiário do Provedor de Acomodação. Nenhuma outra pessoa terá tal autoridade em nome do Provedor de Acomodação. Qualquer alteração dessa pessoa designada deverá ser solicitada à Wink por escrito, e tal alteração será implementada somente por meio de uma emenda escrita a este Acordo assinada por ambas as Partes.

2. Termos de Pagamento

2.1 Coleta e desembolso do Pagamento. A Facilitadora de Pagamento coleta o pagamento do hóspede em nome do Afiliado (Pay-in). Taxas de Pay-in ocorrem com base no método de pagamento do hóspede, ex.: Visa, PayPal, etc., e conversão de moeda (as “Taxas de Pay-in”), se e quando aplicável. Quando os fundos são transferidos da sua conta da Facilitadora de Pagamento para sua conta bancária local (Pay-out), ocorrem taxas de Pay-out, encargos bancários e conversão de moeda (as “Taxas de Pay-out”), se e quando aplicável.

2.2 Taxas dos Serviços de Pagamento. A Facilitadora de Pagamento cobra 4% de Comissão pelos Serviços de Pagamento – taxas de Pay-in.

2.3 Disponibilidade dos fundos. Sujeito e condicionado ao recebimento bem-sucedido dos pagamentos do Hóspede, a Facilitadora de Pagamento disponibilizará os fundos associados a uma reserva para os Afiliados dentro de 24 horas após o check-in do hóspede.

2.4 Pay-out. O valor do pay-out para sua conta bancária local para uma Transação Materializada será o valor da comissão menos as Taxas dos Serviços de Pagamento (4%) e a Taxa de Reserva Wink (1,5%) conforme descrito nos Termos e Condições do Afiliado. As taxas de pay-out associadas ao pagamento da sua comissão para sua conta bancária local são de responsabilidade do Afiliado. Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada, a Facilitadora de Pagamento remeterá o valor devido a você (se houver) conforme previsto nos termos e na política de cancelamento aplicável.

2.5 Requisitos de Dados para Pay-out. Para receber um Pay-out para sua conta bancária local associada à sua conta da Facilitadora de Pagamento, você deve fornecer informações bancárias como dados da empresa, nome, identificação governamental, CPF/CNPJ, endereço de cobrança e informações do instrumento financeiro, seja para a Facilitadora de Pagamento ou seus processadores de pagamento terceirizados. Informações adicionais podem ser exigidas, como: endereço residencial, nome na conta, tipo de conta, número de roteamento, número da conta, endereço de e-mail, número de identificação e informações da conta associadas a um processador de pagamento específico. Você autoriza a Facilitadora de Pagamento a coletar e armazenar suas informações de cobrança e do instrumento financeiro. A Facilitadora de Pagamento também pode compartilhar suas informações com autoridades governamentais conforme exigido pela legislação aplicável.

2.6 Restrições de Pay-out. A Facilitadora de Pagamento pode temporariamente reter, suspender ou cancelar qualquer Pay-out para prevenir atividades ilegais ou fraude, avaliação de risco, segurança ou para concluir uma investigação; ou se não for possível verificar sua identidade. Além disso, a Facilitadora de Pagamento pode reter temporariamente, suspender ou atrasar a iniciação ou processamento de qualquer Pay-out devido a você sob os Termos em decorrência de alto volume de cancelamentos ou modificações de reservas causados por um Evento de Força Maior (conforme definido abaixo).

2.7 Limites nos Pay-outs. Por razões de conformidade ou operacionais, a Facilitadora de Pagamento pode limitar o valor de um Pay-out. Se você tiver direito a um valor acima desse limite, a Facilitadora de Pagamento poderá realizar uma série de Pay-outs (potencialmente em vários dias) para fornecer o valor total devido.

2.8 Conversão de Moeda. A Facilitadora de Pagamento realizará seus Pay-outs na moeda que você selecionou via Facilitadora de Pagamento. As moedas disponíveis podem ser limitadas por razões regulatórias ou operacionais com base no seu país de residência e/ou na(s) entidade(s) contratante(s) da Facilitadora de Pagamento. Quaisquer limitações serão comunicadas pela Facilitadora de Pagamento, e você será solicitado a selecionar uma moeda diferente. A Facilitadora de Pagamento utiliza USD, Euro e GBP como moedas padrão para receber e pagar fundos. Transações envolvendo outras moedas incorrerão em custo de conversão cambial.

2.9 Manuseio dos Fundos. A Facilitadora de Pagamento pode combinar os valores que coleta dos Hóspedes e investi-los conforme permitido pelas leis aplicáveis. A Facilitadora de Pagamento reterá quaisquer juros obtidos nesses investimentos.

2.10 Precisão do Afiliado. O Afiliado é responsável por garantir a precisão das informações bancárias mantidas no perfil da Wink. Se o número da conta bancária for fornecido incorretamente, uma taxa adicional de processamento será cobrada pelos bancos. A Facilitadora de Pagamento deduzirá essa taxa do próximo pagamento de Comissão. Caso a conta bancária fornecida pelo Afiliado esteja encerrada, bloqueada ou incapaz de receber/refletir pagamentos por motivos não atribuíveis à Facilitadora de Pagamento, a obrigação de pagamento da Facilitadora de Pagamento sob este Acordo será considerada cumprida desde que os registros da Facilitadora de Pagamento indiquem que o pagamento foi efetuado.

2.11 Autorizações de Pagamento. Você autoriza a Facilitadora de Pagamento a cobrar de você valores devidos conforme estes Termos de Pagamento e/ou os Termos, seja (i) cobrando o Método de Pagamento associado à reserva relevante, ou (ii) retendo o valor do seu futuro Pay-out. Especificamente, você autoriza a Facilitadora de Pagamento a cobrar de você:

  • Qualquer valor devido à Wink ou à Facilitadora de Pagamento.
  • Impostos, quando aplicáveis e conforme estabelecido nos Termos.
  • Quaisquer taxas de serviço conforme os Termos.
  • Quaisquer valores já pagos a você como Afiliado apesar do cancelamento de uma reserva confirmada pelo Hóspede ou da decisão da Wink de cancelar uma reserva conforme a Política de Reembolso ao Hóspede dos Termos ou outra política de cancelamento aplicável. Você concorda que, caso já tenha recebido pagamento, a Facilitadora de Pagamento terá o direito de recuperar o valor de qualquer reembolso ao hóspede de você, inclusive subtraindo esse valor de quaisquer futuros Pay-outs devidos a você.

2.12 Cobranças. Se a Facilitadora de Pagamento não conseguir cobrar quaisquer valores que você deva sob estes Termos de Pagamento, poderá realizar esforços de cobrança para recuperar tais valores de você.

2.13 Notificações. A Facilitadora de Pagamento enviará, mediante solicitação, notificação de qualquer saldo pendente devido ao Afiliado. As notificações serão enviadas para os dados de contato mantidos em arquivo ou comunicados. É responsabilidade do Afiliado garantir que esses dados estejam corretos e atualizados.

3. Erros no Processamento de Pagamentos e Reembolsos

3.1 Erros. A Facilitadora de Pagamento tomará as medidas necessárias para corrigir quaisquer erros de processamento de pagamento dos quais tomarmos conhecimento. Essas medidas podem incluir creditar ou debitar (conforme apropriado) sua conta da Facilitadora de Pagamento, para que você receba ou pague o valor correto. Isso pode ser realizado pela Facilitadora de Pagamento ou por terceiros, como sua instituição financeira. Também podemos tomar medidas para recuperar fundos enviados a você por engano (incluindo, mas não se limitando a pagamentos duplicados devido a erro de processamento), reduzindo, compensando e/ou debitando o valor desses fundos de futuros Pay-outs devidos a você. Na medida em que você receba fundos por engano, concorda em devolvê-los imediatamente à Facilitadora de Pagamento.

3.2 Reembolsos. Quaisquer reembolsos ou créditos devidos a um Hóspede conforme os Termos e a Política de Reembolso ao Hóspede serão iniciados e remetidos pela Facilitadora de Pagamento em conformidade com estes Termos de Pagamento.

3.3 Sujeito à Seção 3.2, a Facilitadora de Pagamento processará os reembolsos imediatamente, porém o tempo para receber qualquer reembolso dependerá do Método de Pagamento e das regras do sistema de pagamento aplicável (ex.: Visa, Mastercard, etc.). Em caso de Evento de Força Maior que possa afetar o processamento e liquidação dos reembolsos, a Facilitadora de Pagamento iniciará e processará o reembolso assim que possível.

4. Nomeação da Facilitadora de Pagamento como Agente Limitado de Cobrança de Pagamentos

4.1 Cada Afiliado, incluindo cada membro da equipe do Afiliado, nomeia a Facilitadora de Pagamento como agente de cobrança de pagamentos do Afiliado exclusivamente para o propósito limitado de aceitar e processar fundos de Hóspedes que adquiram Serviços do Provedor de Acomodação nos sites e aplicativos do Afiliado em nome do Provedor de Acomodação.

4.2 Cada Afiliado, incluindo cada membro da equipe do Afiliado, concorda que o pagamento feito por um Hóspede por meio da Facilitadora de Pagamento nos sites e aplicativos do Afiliado será considerado o mesmo que um pagamento feito diretamente ao Provedor de Acomodação, e o Provedor de Acomodação fornecerá o Serviço reservado pelo Hóspede da forma acordada, como se tivesse recebido o pagamento diretamente do Hóspede. Cada Afiliado concorda que a Facilitadora de Pagamento pode reembolsar o Hóspede conforme os Termos. Cada Afiliado entende que a obrigação da Facilitadora de Pagamento de pagar ao Afiliado está sujeita e condicionada ao recebimento bem-sucedido dos pagamentos associados do Hóspede. A Facilitadora de Pagamento garante pagamentos ao Afiliado apenas pelos valores que foram recebidos com sucesso pela Facilitadora de Pagamento dos Hóspedes conforme estes Termos de Pagamento. Ao aceitar a nomeação como agente limitado de cobrança de pagamentos do Afiliado, a Facilitadora de Pagamento não assume qualquer responsabilidade por atos ou omissões do Afiliado.

5. Atividades Proibidas

5.1 Você é o único responsável por cumprir todas as leis, regras, regulamentos e obrigações fiscais que possam se aplicar ao seu uso dos Serviços de Pagamento. Em conexão com seu uso dos Serviços de Pagamento, você não pode e concorda que não irá, nem ajudará ou permitirá que outros:

  • violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
  • violar ou contornar quaisquer acordos com terceiros, direitos de terceiros ou os Termos;
  • usar os Serviços de Pagamento para quaisquer fins comerciais ou outros que não sejam expressamente permitidos por estes Termos de Pagamento;
  • evitar, contornar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou de outra forma contornar qualquer medida tecnológica implementada pela Facilitadora de Pagamento para proteger os Serviços de Pagamento;
  • tomar qualquer ação que danifique ou afete adversamente, ou possa danificar ou afetar adversamente, o desempenho ou funcionamento adequado dos Serviços de Pagamento;
  • tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer os Serviços de Pagamento; ou
  • violar ou infringir os direitos de terceiros ou causar dano a qualquer pessoa.

5.2 A Facilitadora de Pagamento adota uma política de tolerância zero para violações das normas de comércio internacional, legislação de prevenção à corrupção e suborno e restrições aplicáveis ao comércio, fluxo de fundos e financiamento ao terrorismo.
O Afiliado garante que ele e suas Partes Associadas cumprem e cumprirão o Código de Conduta do Fornecedor da Facilitadora de Pagamento.
O Afiliado declara, garante e se compromete a cumprir em todos os aspectos todas as normas internacionais de comércio, restrições aplicáveis ao comércio, fluxo de fundos e financiamento ao terrorismo, e legislação de prevenção à corrupção e suborno, incluindo, mas não se limitando à Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010 e à Lei de Prevenção à Corrupção de Singapura.
O Afiliado garante que, até onde sabe, nem ele nem suas Partes Associadas foram condenados por crime envolvendo suborno ou corrupção, nem são alvo de investigação por órgãos governamentais, administrativos ou regulatórios.

6. Força Maior

A Facilitadora de Pagamento não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação sob estes Termos de Pagamento resultante de causas fora do controle razoável da Wink ou da Facilitadora de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a, atos da natureza, desastres naturais, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias ou doenças, greves ou falta de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais (“Evento de Força Maior”).

7. Isenções de Responsabilidade

7.1 Se você optar por usar os Serviços de Pagamento, o faz voluntariamente e por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida por lei, os Serviços de Pagamento são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

7.2 Não obstante a nomeação da Facilitadora de Pagamento como agente limitado de cobrança de pagamentos dos Afiliados conforme a Seção 6, a Facilitadora de Pagamento renuncia expressamente a toda responsabilidade por qualquer ato ou omissão de qualquer Afiliado ou terceiro. A Facilitadora de Pagamento não possui deveres ou obrigações como agente de cada Afiliado, exceto na medida expressamente prevista nestes Termos de Pagamento, e quaisquer deveres ou obrigações adicionais que possam ser implicados por lei são, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, expressamente excluídos.

7.3 Se optarmos por realizar verificação de identidade em qualquer Afiliado, na medida permitida pela lei aplicável, renunciamos a garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, de que tais verificações identificarão condutas anteriores inadequadas de um Afiliado ou garantirão que um Afiliado não cometerá conduta inadequada no futuro.

7.4 As isenções acima aplicam-se na máxima extensão permitida por lei. Você pode ter outros direitos estatutários ou garantias que não podem ser legalmente excluídos. No entanto, a duração de quaisquer garantias exigidas por lei será limitada ao máximo permitido (se houver) por lei.

8. Limitação de Responsabilidades

8.1 Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das Partes será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes deste Acordo ou de seu descumprimento, mesmo que avisadas da possibilidade de tais danos. Esta limitação não se aplicará a qualquer violação deste Acordo relacionada à confidencialidade e/ou direitos de propriedade intelectual.

8.2 Nenhuma das Partes pode excluir responsabilidade em relação a (i) morte ou lesão pessoal causada por negligência sua ou de seus empregados, agentes ou subcontratados, (ii) fraude cometida por si ou seus empregados, ou (iii) qualquer violação, ato, omissão ou responsabilidade que não possa ser limitada por lei aplicável.

8.3 As Partes reconhecem e concordam que as exclusões e limitações de responsabilidade estabelecidas neste Acordo são justas e razoáveis.

9. Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você concorda em liberar, defender (a critério da Facilitadora de Pagamento), indenizar e isentar a Facilitadora de Pagamento e todas as suas afiliadas e subsidiárias, bem como seus diretores, funcionários e agentes, de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários legais e contábeis razoáveis, decorrentes ou relacionados a (i) sua violação destes Termos de Pagamento; (ii) seu uso inadequado dos Serviços de Pagamento; (iii) sua falha, ou nossa falha sob sua direção, em relatar, coletar ou remeter impostos com precisão; ou (iv) sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

10. Modificação, Prazo, Rescisão e Outras Medidas

10.1 Modificação. Exceto quando exigido por lei aplicável, a Facilitadora de Pagamento pode modificar estes Termos de Pagamento a qualquer momento. Se fizermos alterações materiais nestes Termos, publicaremos os Termos revisados na Plataforma Wink e atualizaremos a data de “Última Atualização” no topo destes Termos. Se você for afetado pela modificação, também forneceremos aviso das alterações com pelo menos trinta (30) dias antes da data em que se tornarem efetivas. Se você não rescindir seu acordo antes da data em que os Termos revisados entrarem em vigor, seu uso continuado dos Serviços de Pagamento constituirá aceitação das alterações.

10.2 Prazo. Este acordo entre você e a Facilitadora de Pagamento refletido nestes Termos de Pagamento entra em vigor quando você cria uma conta Wink ou usa os Serviços de Pagamento e permanece em vigor até que você ou nós rescindamos este acordo conforme a Seção 10.3.

10.3 Rescisão. Você pode rescindir este acordo a qualquer momento enviando-nos um e-mail ou excluindo sua conta Wink. A rescisão deste acordo também servirá como aviso para cancelar sua conta Wink conforme os Termos. Sem limitar nossos direitos abaixo especificados, a Facilitadora de Pagamento pode rescindir este acordo por conveniência a qualquer momento, mediante aviso prévio de trinta (30) dias por e-mail para seu endereço registrado. A Facilitadora de Pagamento também pode rescindir este acordo imediatamente, sem aviso, se (i) você violar materialmente suas obrigações sob este acordo; (ii) fornecer informações imprecisas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas; (iii) violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; ou (iv) a Facilitadora de Pagamento acreditar de boa-fé que tal ação é razoavelmente necessária para proteger outros Afiliados, a Wink, a Facilitadora de Pagamento ou terceiros.

10.4 Suspensão e Outras Medidas. A Facilitadora de Pagamento pode limitar ou suspender temporária ou permanentemente seu uso ou acesso aos Serviços de Pagamento (i) para cumprir a lei aplicável, ou ordem ou solicitação de tribunal, órgão de aplicação da lei ou outra agência administrativa ou governamental, (ii) se você violar estes Termos de Pagamento, os Termos, leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros, (iii) se fornecer informações imprecisas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas sobre os dados necessários para Pay-out, (iv) por quaisquer valores que você deva sob estes Termos de Pagamento que estejam vencidos ou em atraso, ou (v) se a Facilitadora de Pagamento acreditar de boa-fé que tal ação é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou propriedade da Wink, seu Provedor de Acomodação, Facilitadora de Pagamento ou terceiros, ou para prevenir fraude ou outra atividade ilegal.

10.5 Recurso. Se a Facilitadora de Pagamento tomar qualquer das medidas descritas nas Seções 10.3 e 10.4, você poderá recorrer dessa decisão entrando em contato com o suporte ao cliente.

10.6 Efeito da Rescisão. Se você cancelar sua conta Wink como Afiliado ou a Facilitadora de Pagamento tomar qualquer das medidas descritas acima, a Facilitadora de Pagamento poderá fornecer reembolso total a quaisquer Hóspedes com reserva(s) confirmada(s), e você não terá direito a qualquer compensação por reservas pendentes ou confirmadas que foram canceladas.

10.7 Sobrevivência. As Seções 5 a 11 destes Termos de Pagamento sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste acordo.

11. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

11.1 Se você estiver contratando com a Facilitadora de Pagamento nos Estados Unidos, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis do Estado de Wyoming e dos Estados Unidos da América, sem considerar disposições sobre conflito de leis. Processos judiciais (exceto ações de pequenas causas) devem ser ajuizados em tribunal estadual ou federal em Wyoming, a menos que ambos concordemos com outro local. Você e nós consentimos com o foro e jurisdição pessoal em Wyoming.

11.2 Se você estiver contratando com a Facilitadora de Pagamento no Reino Unido, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a lei inglesa. Se você agir como consumidor e se as regulamentações obrigatórias de proteção ao consumidor em seu país de residência contiverem disposições mais benéficas para você, tais disposições prevalecerão independentemente da escolha da lei inglesa. Como consumidor, você pode ajuizar qualquer processo judicial relacionado a estes Termos perante o tribunal competente do seu local de residência ou um tribunal na Inglaterra. Se a Facilitadora de Pagamento desejar fazer valer quaisquer direitos contra você como consumidor, poderá fazê-lo apenas nos tribunais da jurisdição onde você reside. Se você agir como empresa, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.

11.3 Se você estiver contratando com a Facilitadora de Pagamento na Eslováquia, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis da UE. Se você agir como consumidor, processos judiciais que possa ajuizar contra nós decorrentes ou relacionados a estes Termos só poderão ser ajuizados em tribunal localizado na cidade de Bratislava ou em tribunal com jurisdição no seu local de residência. Se você agir como empresa, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva de um tribunal localizado na cidade de Bratislava, Eslováquia.