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Termos de Pagamento

TERMOS DE PAGAMENTO PARA FORNECEDORES DE ACOMODAÇÃO

Estes Termos de Serviço de Pagamento (“Termos de Pagamento”) são um acordo legal vinculativo entre o Fornecedor de Acomodação e a TripPay (doravante denominada “Facilitadora de Pagamento”), uma subsidiária integral da Traveliko Singapore Pte. Ltd., que rege os Serviços de Pagamento (definidos abaixo) realizados por meio ou em conexão com a Plataforma Wink (doravante denominada “Wink”). Quando estes Termos de Pagamento mencionam “Facilitadora de Pagamento,” “nós,” “nos,” ou “nosso,” referem-se à empresa TripPay com a qual você está contratando para os Serviços de Pagamento.

A Facilitadora de Pagamento oferece serviços de pagamento aos Fornecedores de Acomodação que vendem inventário através da plataforma Wink. Esses serviços de pagamento podem incluir (se disponíveis) o seguinte (coletivamente, “Serviços de Pagamento”):

  • Coleta de pagamentos dos Hóspedes (“Pay-in”), cobrando o método de pagamento associado à compra, como cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária, criptomoedas ou PayPal (“Método de Pagamento”);
  • Realização de pagamentos aos Fornecedores de Acomodação (“Pay-out”);
  • Serviços de cobrança de pagamento; e
  • Outros serviços relacionados a pagamentos em conexão com os Serviços do Fornecedor de Acomodação.

Para usar os Serviços de Pagamento, você deve ter pelo menos 18 anos, possuir uma conta Wink em situação regular conforme os Termos da Facilitadora de Pagamento, e manter suas informações de pagamento e pessoais precisas e completas.

O Acordo foi lido, e todos os Termos e Condições foram aceitos pelo Fornecedor de Acomodação. O Fornecedor de Acomodação concorda explicitamente que a aceitação eletrônica deste Acordo e seus Termos e Condições, incluindo os relacionados a modificações, é válida, vinculativa e executável.

Os Serviços de Pagamento serão fornecidos pela entidade contratante dependendo do país onde a Acomodação está localizada, conforme segue:

  • Estados Unidos: TripPay Corporation, 30 N. Gould St, Suite 22578, Sheridan, WY 82801.
  • Resto do mundo: TripPay Slovakia

1. Seu Uso dos Serviços de Pagamento

1.1 Serviços da Facilitadora de Pagamento. Ao usar os Serviços de Pagamento, você concorda em cumprir estes Termos de Pagamento. A Facilitadora de Pagamento pode limitar temporariamente ou suspender seu acesso ou uso dos Serviços de Pagamento ou seus recursos para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento adequado dos Serviços de Pagamento. A Facilitadora de Pagamento pode melhorar, aprimorar e modificar os Serviços de Pagamento e introduzir novos Serviços de Pagamento periodicamente. A Facilitadora de Pagamento notificará os Fornecedores de Acomodação sobre quaisquer alterações nos Serviços de Pagamento, a menos que tais alterações não aumentem materialmente as obrigações contratuais do Fornecedor de Acomodação ou diminuam seus direitos sob estes Termos de Pagamento.

1.2 Verificação. Você autoriza a Facilitadora de Pagamento, diretamente ou por meio de terceiros, a realizar quaisquer consultas que considerarmos necessárias para verificar sua identidade. Isso pode incluir (i) verificar você em bancos de dados de terceiros ou outras fontes, (ii) solicitar relatórios de prestadores de serviços, (iii) pedir que você forneça uma forma de identificação governamental (ex.: carteira de motorista ou passaporte), sua data de nascimento, endereço e outras informações; ou (iv) exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade do seu endereço de e-mail, Método(s) de Pagamento ou Método(s) de Recebimento. A Facilitadora de Pagamento reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento caso não seja possível obter ou verificar qualquer dessas informações.

1.3 Termos Adicionais. Seu acesso ou uso de certos Serviços de Pagamento pode estar sujeito a, ou exigir que você aceite, termos e condições adicionais. Se houver conflito entre estes Termos de Pagamento e termos e condições aplicáveis a um Serviço de Pagamento específico, estes últimos prevalecerão em relação ao seu uso ou acesso a esse Serviço de Pagamento, salvo disposição em contrário.

1.4 Informações da Conta Bancária. O Fornecedor de Acomodação deve garantir que os dados bancários fornecidos à Wink estejam sempre corretos e deve notificar imediatamente qualquer alteração.

Apenas a pessoa que assina este acordo será o representante designado exclusivo do Fornecedor de Acomodação, com autoridade para solicitar alterações na conta bancária e/ou informações do beneficiário do Fornecedor de Acomodação. Nenhuma outra pessoa terá tal autoridade em nome do Fornecedor de Acomodação. Qualquer alteração dessa pessoa designada deverá ser solicitada por escrito à Wink, e tal alteração será implementada somente por meio de aditivo escrito a este Acordo assinado por ambas as Partes.

2. Coleta e Distribuição de Pagamentos

2.1 Coleta e Distribuição de Pagamento. A Facilitadora de Pagamento coleta o pagamento dos hóspedes em nome do Fornecedor de Acomodação (Pay-in). Taxas de Pay-in ocorrem com base no método de pagamento do hóspede (ex.: Visa, PayPal) e conversão de moeda (as “Taxas de Pay-in”), se e quando aplicáveis. Quando os fundos estiverem disponíveis para Pay-out, taxas de Pay-out ocorrem, incluindo encargos bancários e conversão de moeda (as “Taxas de Pay-out”), se e quando aplicáveis.

2.2 Taxas dos Serviços de Pagamento. A Facilitadora de Pagamento cobra 4% do valor total da reserva pelos Serviços de Pagamento.

2.3 Disponibilidade dos Fundos. Sujeito e condicionado ao recebimento bem-sucedido dos pagamentos do Hóspede, a Facilitadora de Pagamento disponibilizará os fundos associados a uma reserva ao Fornecedor de Acomodação em até 24 horas após o check-in do hóspede.

2.4 Pay-out. O pagamento para sua conta bancária local ou por cartão de crédito virtual referente a uma reserva será o valor total da reserva menos as Taxas dos Serviços de Pagamento (4%), Taxa de Reserva Wink (1,5%) e comissão de parceiro, se e quando aplicável, conforme definido nos Termos e Condições dos Fornecedores de Acomodação. Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada, a Facilitadora de Pagamento remeterá o valor devido a você (se houver), conforme previsto nos termos e na política de cancelamento aplicável.

2.5 Requisitos de Dados para Pay-out. Para receber um Pay-out em sua conta bancária local ou via cartão de crédito virtual associado à sua conta da Facilitadora de Pagamento, você deve fornecer informações de faturamento, como dados da empresa, nome, identificação governamental, CPF/CNPJ, endereço de cobrança e informações do instrumento financeiro, seja para a Facilitadora de Pagamento ou seus processadores de pagamento terceirizados. Informações adicionais podem ser exigidas, como endereço residencial, nome na conta, tipo de conta, número de agência, número da conta, endereço de e-mail, número de identificação e informações da conta associadas a um processador de pagamento específico. Você autoriza a Facilitadora de Pagamento a coletar e armazenar suas informações de faturamento e do instrumento financeiro. A Facilitadora de Pagamento também pode compartilhar suas informações com autoridades governamentais conforme exigido pela legislação aplicável.

2.6 Restrições de Pay-out. A Facilitadora de Pagamento pode temporariamente reter, suspender ou cancelar qualquer Pay-out para prevenir atividades ilegais ou fraudes, para avaliação de risco, segurança ou conclusão de investigação; ou se não for possível verificar sua identidade. Além disso, a Facilitadora de Pagamento pode reter temporariamente, suspender ou atrasar a iniciação ou processamento de qualquer Pay-out devido a você sob os Termos em razão de alto volume de cancelamentos ou modificações de reservas decorrentes de Evento de Força Maior (conforme definido abaixo).

2.7 Limites nos Pay-outs. Por razões de conformidade ou operacionais, a Facilitadora de Pagamento pode limitar o valor de um Pay-out. Se você tiver direito a um valor acima desse limite, a Facilitadora de Pagamento poderá realizar uma série de Pay-outs (potencialmente em vários dias) para fornecer o valor total devido.

2.8 Conversão de Moeda. A Facilitadora de Pagamento realizará seus Pay-outs na moeda que você selecionou via Facilitadora de Pagamento. As moedas disponíveis podem ser limitadas por razões regulatórias ou operacionais com base no seu país de residência e/ou na(s) entidade(s) contratante(s) da Facilitadora de Pagamento. Quaisquer limitações serão comunicadas pela Facilitadora de Pagamento, e você será solicitado a selecionar uma moeda diferente. A Facilitadora de Pagamento utiliza USD, EUR e GBP como moedas padrão para receber e pagar fundos. Transações envolvendo outras moedas incorrerão em custos de conversão cambial.

2.9 Manuseio dos Fundos. A Facilitadora de Pagamento pode combinar os valores coletados dos Hóspedes e investi-los conforme permitido pelas leis aplicáveis. A Facilitadora de Pagamento reterá quaisquer juros obtidos sobre esses investimentos.

2.10 Precisão do Afiliado. O Fornecedor de Acomodação é responsável por garantir a precisão das informações bancárias mantidas no perfil da Facilitadora de Pagamento. Se o número da conta bancária for fornecido incorretamente, uma taxa adicional de processamento será cobrada pelos bancos. A Facilitadora de Pagamento deduzirá essa taxa do próximo pagamento de Comissão. Caso a conta bancária fornecida pelo Afiliado esteja encerrada, bloqueada ou incapaz de receber/refletir pagamentos por motivos não atribuíveis à Facilitadora de Pagamento, a obrigação de pagamento da Facilitadora de Pagamento sob este Acordo será considerada cumprida desde que os registros da Facilitadora de Pagamento indiquem que o pagamento foi efetuado.

2.11 Autorizações de Pagamento. Você autoriza a Facilitadora de Pagamento a cobrar de você valores devidos conforme estes Termos de Pagamento e/ou os Termos, seja (i) cobrando o Método de Pagamento associado à reserva relevante, ou (ii) retendo o valor do seu futuro Pay-out. Especificamente, você autoriza a Facilitadora de Pagamento a cobrar de você:

  • Qualquer valor devido à Wink ou à Facilitadora de Pagamento (ex.: decorrente de suas reservas, modificações, cancelamentos, Fornecedor de Acomodação ou Fornecedor), incluindo reembolso de custos pré-pagos pela Wink ou Facilitadora de Pagamento em seu nome.
  • Impostos, quando aplicáveis e conforme estabelecido nos Termos.
  • Quaisquer taxas de serviço ou cancelamento impostas conforme os Termos (ex.: se, como Fornecedor de Acomodação, você cancelar uma reserva confirmada).
  • Quaisquer valores já pagos a você como Fornecedor de Acomodação apesar do cancelamento de uma reserva confirmada pelo Hóspede ou decisão da Wink de cancelar uma reserva conforme os Termos, Política de Reembolso ao Hóspede ou outra política de cancelamento aplicável. Você concorda que, caso já tenha recebido pagamento, a Facilitadora de Pagamento terá o direito de recuperar o valor de qualquer reembolso ao hóspede, inclusive subtraindo esse valor de futuros Pay-outs devidos a você.

2.12 Cobranças. Se a Facilitadora de Pagamento não conseguir cobrar quaisquer valores que você deva sob estes Termos de Pagamento, poderá realizar esforços de cobrança para recuperar tais valores.

2.13 Notificações. A Facilitadora de Pagamento enviará, mediante solicitação, notificação de qualquer saldo pendente devido ao Fornecedor de Acomodação. As notificações serão enviadas para os contatos registrados ou comunicados. É responsabilidade do Afiliado garantir que esses dados estejam corretos e atualizados.

2.14 Integradores Terceirizados. Observe que certos afiliados, doravante denominados “Integradores Terceirizados”, serão responsáveis pelo processamento das transações de pagamento. Como resultado, esses Integradores Terceirizados assumirão o papel de comerciante registrado. Consequentemente, os termos de pagamento da Wink não se aplicarão mais a essas transações. Em vez disso, novos termos de pagamento específicos para os Integradores Terceirizados deverão ser aceitos pelo hotel.

3. Erros no Processamento de Pagamento e Reembolsos

3.1 Erros. A Facilitadora de Pagamento tomará as medidas necessárias para corrigir quaisquer erros de processamento de pagamento dos quais tomarmos conhecimento. Essas medidas podem incluir creditar ou debitar (conforme apropriado) sua conta na Facilitadora de Pagamento, para que você receba ou pague o valor correto. Isso pode ser realizado pela Facilitadora de Pagamento ou por terceiros, como sua instituição financeira. Também podemos tomar medidas para recuperar fundos enviados a você por engano (incluindo, mas não se limitando a, pagamentos duplicados devido a erro de processamento), reduzindo, compensando e/ou debitando o valor desses fundos de futuros Pay-outs devidos a você. Na medida em que você receba fundos por engano, concorda em devolvê-los imediatamente à Facilitadora de Pagamento.

3.2 Reembolsos. Quaisquer reembolsos ou créditos devidos a um Hóspede conforme os Termos e a Política de Reembolso ao Hóspede serão iniciados e efetuados pela Facilitadora de Pagamento de acordo com estes Termos de Pagamento.

3.3 Sujeito à Seção 3.2, a Facilitadora de Pagamento processará os reembolsos imediatamente. Contudo, o tempo para receber qualquer reembolso dependerá do Método de Pagamento e das regras do sistema de pagamento aplicável (ex.: Visa, Mastercard). Em caso de Evento de Força Maior que possa afetar o processamento e liquidação dos reembolsos, a Facilitadora de Pagamento iniciará e processará o reembolso assim que possível.

4. Nomeação da Facilitadora de Pagamento como Agente Limitado de Cobrança

4.1 Cada Fornecedor de Acomodação, incluindo cada membro da equipe do Fornecedor de Acomodação, nomeia a Facilitadora de Pagamento como seu agente de cobrança de pagamento exclusivamente para o propósito limitado de aceitar e processar fundos de Hóspedes que adquiram Serviços do Fornecedor de Acomodação em seu nome.

4.2 Cada Fornecedor de Acomodação, incluindo cada membro da equipe, concorda que o pagamento feito por um Hóspede através da Facilitadora de Pagamento será considerado como pagamento direto ao Fornecedor de Acomodação, e o Fornecedor prestará o Serviço reservado pelo Hóspede conforme acordado, como se tivesse recebido o pagamento diretamente do Hóspede. Cada Fornecedor concorda que a Facilitadora de Pagamento pode reembolsar o Hóspede conforme os Termos. Cada Fornecedor entende que a obrigação da Facilitadora de Pagamento de pagar ao Fornecedor está sujeita e condicionada ao recebimento bem-sucedido dos pagamentos associados do Hóspede. A Facilitadora de Pagamento garante pagamentos aos Fornecedores apenas pelos valores que tenha recebido com sucesso dos Hóspedes conforme estes Termos de Pagamento. Ao aceitar a nomeação como agente limitado de cobrança do Fornecedor, a Facilitadora de Pagamento não assume responsabilidade por atos ou omissões do Fornecedor.

4.3 Cada Hóspede reconhece e concorda que, apesar de a Facilitadora de Pagamento não ser parte do acordo entre você e o(s) Fornecedor(es) de Acomodação, incluindo cada membro da equipe, a Facilitadora atua como agente de cobrança limitado para aceitar pagamentos em nome do(s) Fornecedor(es). Após o pagamento do Hóspede à Facilitadora, a obrigação de pagamento do Hóspede para com o(s) Fornecedor(es) pelo valor acordado é extinta, e a Facilitadora é responsável por repassar os fundos recebidos ao(s) Fornecedor(es) conforme descrito nestes Termos. Caso a Facilitadora não repasse tais valores, o(s) Fornecedor(es) terá(ão) recurso apenas contra a Facilitadora e não diretamente contra o Hóspede.

5. Atividades Proibidas

5.1 O Fornecedor de Acomodação é o único responsável por cumprir todas as leis, regras, regulamentos e obrigações fiscais aplicáveis ao seu uso dos Serviços de Pagamento. Em conexão com seu uso dos Serviços de Pagamento, você não pode, e concorda que não fará nem auxiliará terceiros a:

  • Violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
  • Violar ou contornar quaisquer acordos com terceiros, direitos de terceiros, ou os Termos, Políticas ou Padrões;
  • Usar os Serviços de Pagamento para fins comerciais ou outros não expressamente permitidos por estes Termos de Pagamento;
  • Evitar, contornar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou de outra forma contornar qualquer medida tecnológica implementada pela Facilitadora de Pagamento para proteger os Serviços de Pagamento;
  • Tomar qualquer ação que danifique ou afete negativamente, ou possa danificar ou afetar negativamente, o desempenho ou funcionamento adequado dos Serviços de Pagamento;
  • Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer os Serviços de Pagamento; ou
  • Violar ou infringir direitos de terceiros ou causar dano a qualquer pessoa.

5.2 A Facilitadora de Pagamento adota uma política de tolerância zero para violações de normas de comércio internacional, legislação de prevenção à corrupção e suborno, e restrições aplicáveis ao comércio, fluxo de fundos e financiamento ao terrorismo.

O Fornecedor de Acomodação garante que ele e suas Partes Associadas cumprem e cumprirão o Código de Conduta do Fornecedor da Facilitadora de Pagamento.

O Fornecedor declara, garante e se compromete a cumprir integralmente todas as normas internacionais de comércio, restrições aplicáveis ao comércio, fluxo de fundos, financiamento ao terrorismo e legislação de prevenção à corrupção e suborno, incluindo, mas não se limitando, à Lei Anticorrupção dos EUA, à Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010 e à Lei de Prevenção à Corrupção de Singapura.

O Fornecedor garante que, até onde sabe, nem ele nem suas Partes Associadas foram condenados por crimes envolvendo suborno ou corrupção, nem estão sujeitos a investigações por órgãos governamentais, administrativos ou regulatórios.

6. Força Maior

A Facilitadora de Pagamento não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação sob estes Termos de Pagamento resultante de causas fora do controle razoável da Wink ou da Facilitadora de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a, atos da natureza, desastres naturais, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias ou doenças, greves ou falta de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais (“Evento de Força Maior”).

7. Isenções de Responsabilidade

7.1 Se você optar por usar os Serviços de Pagamento, o faz voluntariamente e por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida por lei, os Serviços de Pagamento são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

7.2 Não obstante a nomeação da Facilitadora de Pagamento como agente limitado de cobrança do Fornecedor conforme a Seção 6, a Facilitadora de Pagamento renuncia expressamente a toda responsabilidade por qualquer ato ou omissão de qualquer Fornecedor ou terceiro. A Facilitadora de Pagamento não possui deveres ou obrigações como agente do Fornecedor, exceto na medida expressamente prevista nestes Termos, e quaisquer deveres ou obrigações adicionais que possam ser implicados por lei são, na máxima extensão permitida, expressamente excluídos.

7.3 Se optarmos por realizar verificação de identidade em qualquer Fornecedor, na medida permitida pela lei aplicável, renunciamos a garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, de que tais verificações identificarão condutas anteriores inadequadas do Fornecedor ou garantirão que o Fornecedor não cometerá condutas inadequadas no futuro.

7.4 As isenções acima aplicam-se na máxima extensão permitida por lei. Você pode ter outros direitos estatutários ou garantias que não podem ser legalmente excluídos. Contudo, a duração de quaisquer garantias exigidas por lei será limitada ao máximo permitido.

8. Limitação de Responsabilidades

8.1 Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das Partes será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes deste Acordo ou de seu descumprimento, mesmo que avisadas da possibilidade desses danos. Essa limitação não se aplica a violações relacionadas à confidencialidade e/ou direitos de propriedade intelectual.

8.2 Nenhuma das Partes pode excluir responsabilidade em relação a (i) morte ou lesão pessoal causada por negligência própria ou de seus empregados, agentes ou subcontratados, (ii) fraude cometida por si ou seus empregados, ou (iii) qualquer violação, ato, omissão ou responsabilidade que não possa ser limitada por lei aplicável.

8.3 As Partes reconhecem e concordam que as exclusões e limitações de responsabilidade estabelecidas neste Acordo são justas e razoáveis.

9. Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você concorda em liberar, defender (a critério da Facilitadora de Pagamento), indenizar e isentar a Facilitadora de Pagamento e todas as suas afiliadas e subsidiárias, bem como seus diretores, funcionários e agentes, de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários legais e contábeis razoáveis, decorrentes ou relacionados a (i) sua violação destes Termos de Pagamento; (ii) seu uso inadequado dos Serviços de Pagamento; (iii) sua falha, ou nossa falha a seu pedido, em relatar, coletar ou remeter impostos corretamente; ou (iv) sua violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

10. Modificação, Vigência, Rescisão e Outras Medidas

10.1 Modificação. Exceto quando exigido por lei aplicável, a Facilitadora de Pagamento pode modificar estes Termos de Pagamento a qualquer momento. Se fizermos alterações materiais, publicaremos os Termos revisados na Plataforma Wink e atualizaremos a data de “Última Atualização” no topo destes Termos. Se você for afetado pela modificação, também receberá aviso com pelo menos trinta (30) dias antes da data de vigência. Se não rescindir o acordo antes da vigência dos Termos revisados, seu uso continuado dos Serviços de Pagamento constituirá aceitação das alterações.

10.2 Vigência. Este acordo entre você e a Facilitadora de Pagamento refletido nestes Termos de Pagamento entra em vigor quando você cria uma conta Wink ou usa os Serviços de Pagamento e permanece válido até que você ou nós rescindamos conforme a Seção 10.3.

10.3 Rescisão. Você pode rescindir este acordo a qualquer momento enviando um e-mail ou excluindo sua conta Wink. A rescisão também servirá como aviso para cancelar sua conta Wink conforme os Termos. Sem limitar nossos direitos abaixo, a Facilitadora de Pagamento pode rescindir este acordo por conveniência a qualquer momento, mediante aviso prévio de trinta (30) dias por e-mail. A Facilitadora pode rescindir imediatamente sem aviso se (i) você violar materialmente suas obrigações; (ii) fornecer informações imprecisas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas; (iii) violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros; ou (iv) acreditar de boa-fé que tal ação é necessária para proteger outros Fornecedores, Wink, Facilitadora ou terceiros.

10.4 Suspensão e Outras Medidas. A Facilitadora pode limitar ou suspender temporária ou permanentemente seu uso ou acesso aos Serviços de Pagamento (i) para cumprir a lei, ordem ou solicitação de autoridade judicial, policial ou administrativa; (ii) se você violar estes Termos, os Termos, leis, regulamentos ou direitos de terceiros; (iii) se fornecer informações imprecisas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas sobre os dados de Pay-out; (iv) por valores devidos sob estes Termos que estejam atrasados ou inadimplentes; ou (v) se acreditar de boa-fé que tal ação é necessária para proteger a segurança pessoal ou propriedade da Wink, seus Fornecedores, Facilitadora ou terceiros, ou para prevenir fraude ou atividade ilegal.

10.5 Recurso. Se a Facilitadora tomar medidas conforme as Seções 10.3 e 10.4, você pode recorrer entrando em contato com o atendimento ao cliente.

10.6 Efeito da Rescisão. Se você cancelar sua conta Wink como Fornecedor ou a Facilitadora tomar medidas acima, poderá haver reembolso total a hóspedes com reservas confirmadas, e você não terá direito a compensação por reservas pendentes ou canceladas.

10.7 Sobrevivência. As Seções 5 a 11 destes Termos de Pagamento sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste acordo.

11. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

11.1 Se você contratar com a Facilitadora de Pagamento dos EUA, estes Termos serão interpretados conforme as leis do Estado de Wyoming e dos Estados Unidos, sem considerar conflitos de leis. Processos judiciais (exceto pequenas causas) devem ser ajuizados em tribunais estaduais ou federais de Wyoming, salvo acordo em contrário. Você e nós consentimos com jurisdição e foro em Wyoming.

11.2 Se você contratar com a Facilitadora do Reino Unido, estes Termos serão interpretados conforme a lei inglesa. Se você for consumidor e as leis de proteção ao consumidor do seu país forem mais benéficas, essas leis prevalecerão independentemente da escolha da lei inglesa. Como consumidor, você pode ajuizar ações judiciais relacionadas a estes Termos no tribunal competente do seu local de residência ou na Inglaterra. Se a Facilitadora desejar fazer valer seus direitos contra você como consumidor, poderá fazê-lo apenas nos tribunais da jurisdição onde você reside. Se agir como empresa, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.

11.3 Se você contratar com a Facilitadora da Eslováquia, estes Termos serão interpretados conforme as leis da UE. Se você for consumidor, ações judiciais contra nós decorrentes destes Termos só poderão ser ajuizadas em tribunal localizado em Bratislava ou com jurisdição no seu local de residência. Se agir como empresa, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva de tribunal localizado em Bratislava, Eslováquia.